Código limita publicidade de registro civil e protege dados pessoais
O registro civil das pessoas naturais foi historicamente estruturado sob o princípio da publicidade, concebido como instrumento essencial de segurança jurídica, transparência e eficácia dos atos registrais perante terceiros. A ampla acessibilidade às informações constantes dos registros sempre foi compreendida como condição necessária ao adequado funcionamento do sistema, permitindo a cognoscibilidade dos fatos jurídicos relacionados […]
Dino manda apurar desvio de emendas para ONGs ligadas à produtora de filme sobre Bolsonaro
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de um procedimento apartado para analisar denúncias de desvio de finalidade na destinação de emendas parlamentares a entidades ligadas a projetos culturais e organizações não governamentais. A medida foi tomada no âmbito da ADPF 854, ação que trata das regras de transparência e rastreabilidade […]
Controle externo assegura políticas para pessoas com deficiência
Há promessas que o Brasil escreveu em pedra constitucional e, depois, deixou desbotar ao tempo. Reprodução A inclusão laboral das pessoas com deficiência é uma delas. Há mais de três décadas, o constituinte de 1988, em gesto civilizatório, inscreveu a reserva de cargos e empregos públicos para esse segmento, como direito fundamental de natureza prestacional, exigível, vinculante, […]
Entidade questiona benefício fiscal para refino de petróleo na Zona Franca de Manaus
A Confederação Nacional do Ramo Químico da Central Única dos Trabalhadores (CNRQ/CUT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivo da reforma tributária que incluiu a indústria de refino de petróleo da Zona Franca de Manaus (ZFM) entre as atividades beneficiadas pelo regime fiscal favorecido da região. […]
STJ avalia limites da lei para dispensar perícia em casos de furto qualificado
Se a lei diz que é indispensável a perícia quando o crime deixa vestígios, é possível dispensá-la para condenar por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ou pela escalada? A questão começou a ser julgada na quarta-feira (13/5) pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento do Tema 1.107 dos recursos repetitivos foi […]
Serp-Jud, Sigen+, Dimob, DOI e DITR: o que são? Onde vivem? Aonde dormem?
No mês de abril, em um intervalo de poucos dias, duas importantes notícias foram veiculadas nesta Conjur, pertinentes a ferramentas eletrônicas desenvolvidas para a localização de patrimônio do devedor: STJ autoriza uso do Serp-Jud para localizar bens em execuções civis e TJ-SC autoriza uso de sistemas adicionais para localização de bens para penhora. Freepik As reportagem […]
Justiça do Trabalho deve julgar ação por acidente mesmo sem vínculo de emprego
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu, por unanimidade, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar uma ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente ocorrido durante a prestação de serviços, mesmo na ausência de vínculo empregatício entre as […]
Faculdades de direito, tecnologia e imaginação jurídica
Há uma forma silenciosa de empobrecimento na formação jurídica contemporânea. Ela não decorre simplesmente da falta de informação. Ao contrário: nunca houve tanto acesso a textos legais, decisões judiciais, comentários, cursos, vídeos, resumos, modelos, bancos de dados e ferramentas digitais. Divulgação O problema talvez esteja justamente aí. O excesso de informação pode conviver com a […]
Função do Coaf não é produzir provas criminais, defende professor
O papel institucional do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) será esvaziado se o Ministério Público e a polícia tiverem o poder de pedir dados financeiros diretamente ao órgão de inteligência financeira, sem necessidade de autorização judicial. É o que defende o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da USP. Na visão do […]
Usar PDL para cancelar licitação do Executivo é inconstitucional
As repercussões do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP), mecanismo estratégico do Poder Executivo para garantir a segurança e a estabilidade no suprimento de energia elétrica no país, têm ultrapassado a esfera do complexo setor de energia e acenderam um debate a respeito das fronteiras de atuação do Poder Legislativo. Freepik Com o objetivo de […]
