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CARGA PESADA Administrativo Aduaneiro Comercial Regulatório Tributário STF anula decisão do TCU e restabelece taxa de serviço portuário 13-04-2026 às 07:24
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AUMENTA O SOM Administrativo Propriedade Intelectual TJ-MT confirma cobrança de direitos autorais e condena município por shows musicais 11-04-2026 às 10:46
DISCORDÂNCIA INTERNA Administrativo Constitucional Criminal Direito sancionador STJ tem divergência sobre danos morais coletivos em ação de improbidade após a nova LIA 11-04-2026 às 09:54
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O CUSTO DA INÉRCIA Administrativo Civil Constitucional Ausência de informação sobre quitação de dívida afasta indenização por bloqueio 11-04-2026 às 08:51
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VAGA NA POLÍCIA Administrativo Civil Direitos Humanos Candidata trans tem direito a teste de aptidão física com critérios femininos 11-04-2026 às 07:52
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OPINIÃO Administrativo Incentivo fiscal ao esporte e o equívoco da leitura patrimonial 10-04-2026 às 20:38
DENOMINAÇÃO GENÉRICA Administrativo Ambiental Juiz proíbe União de comprar carne de cação sem identificação da espécie 10-04-2026 às 18:42
