PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Administrativo Civil Execução fiscal prescrita na fase administrativa gera honorários contra a Fazenda 19-03-2026 às 10:59
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TRAUMA FAMILIAR Administrativo Civil Previdência Juiz garante pensão especial a filha de vítima de feminicídio 18-03-2026 às 20:19
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OPINIÃO Administrativo Ambiental Leis Poda e corte de árvores urbanas: o que muda com a Lei nº 15.299/2025? 18-03-2026 às 06:02
SEJA RICO, SEJA POBRE Administrativo Constitucional Criminal Opção de comprar remédio não impede importação de sementes de cannabis 16-03-2026 às 14:44
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LIMITES DA IMUNIDADE Administrativo Constitucional Tributário STF vai reiniciar análise sobre IPTU para imóveis voltados a serviços essenciais 16-03-2026 às 11:45
PÚBLICO & PRAGMÁTICO Administrativo A constitucionalidade da SecexConsenso em pauta no Supremo 15-03-2026 às 08:00
