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OPINIÃO Ambiental Criminal Empresarial Pessoa jurídica acionista e intranscendência da pena 21-04-2026 às 18:18
CONTAGEM DE PEIXES Administrativo Ambiental Civil Constitucional Indeferimento de perícia sobre degradação ambiental é cerceamento de defesa 20-04-2026 às 08:23
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AMBIENTE JURÍDICO Ambiental Novo regime sancionador dos maus-tratos a animais no Brasil: análise do Decreto 12.877/2026 18-04-2026 às 08:00
NORMA EM BRANCO Ambiental Direito sancionador STJ valida infrações administrativas ambientais previstas em decreto 15-04-2026 às 14:14
OPINIÃO Ambiental ACP ambiental não é auto de infração; nela, não é a culpa que condena, é o nexo causal 15-04-2026 às 06:02
FUTURO APAGADO Administrativo Ambiental Civil Constitucional Direitos Humanos STJ julga se terras quilombolas sem demarcação geram danos morais coletivos presumidos 14-04-2026 às 14:14
MOTOSSERRA DE OURO Ambiental Juíza anula aval de prefeitura para desmatamento sem estudo ambiental 14-04-2026 às 10:38
AMBIENTE LIBERAL Ambiental Constitucional Entidade do ramo da construção pede que STF valide Lei do Licenciamento Ambiental 13-04-2026 às 21:38
HORA DA AÇÃO Ambiental Dino manda governo apresentar plano para conter crimes na Amazônia e no Pantanal 13-04-2026 às 18:37
