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OPINIÃO Judiciário Juizados Especiais e a Lei 9.099: a urgência de reformas para a promoção de um acesso qualitativo à Justiça 19-01-2026 às 16:13
OPINIÃO Tributário Conceito de simulação tributária: equívocos do veto à inclusão do artigo 341-F, § 2º, III, na reforma 19-01-2026 às 15:15
