Jansen Fialho de Almeida

Muito se tem dito acerca da atuação do Conselho Nacional de Justiça, quanto aos seus limites de atuação no controle administrativo e financeiro do Judiciário, e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Algumas críticas se sobressaem quanto ao poder de editar normas administrativas que afetam a magistratura não previstas em lei ou, de outra […]

A magistratura brasileira vem sendo pressionada e desrespeitada pelos grandes grupos econômicos, especialmente a de primeira instância. Esses conglomerados vêm representando contra os juízes, sistematicamente, tanto no Tribunal de origem quanto no CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Virou operação padrão. Refletem: vamos afastar o Juiz da causa, pois ele julgou contra os nossos interesses. […]

A recente mudança na Presidência do Conselho Nacional de Justiça, se espera, infere-se em novos rumos da Justiça brasileira. O CNJ foi criado para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além da competência disciplinar e correcional dos Tribunais e seus serviços auxiliares. Sem sombra de dúvidas, tem corrigido abusos adrede cometidos, seja […]

Não obstante, o sistema financeiro nacional cobrar o spread (despesas administrativas, inadimplência e lucros) mais alto do planeta, a despeito da atual crise mundial, sem embargo da responsabilidade social, está tramitando no Supremo Tribunal Federal a ADI 2.316/2000, ajuizada por um partido político, tendo como objeto a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01, a […]

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.297/2006, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, por força do inciso X do artigo 37 da Constituição. Visa a reposição inflacionária dos subsídios, do período de 2006 a 2007. Contudo, ao que se me apresenta, incide em equívoco formal de procedimento legislativo. Isto porque a CF […]

Tema para o qual não têm se atentado os juízes e tribunais, é o limite temporal da capitalização mensal dos juros, também conhecido como anatocismo, autorizado pela Medida Provisória 2.170/01. Saliente-se que tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 2.316), ajuizada por um partido político, tendo como objeto justamente o artigo […]

Várias alterações na legislação processual civil visaram à efetividade e celeridade processual, contudo, ao que se apresenta, pouco efeito causaram. Propaga-se, e com razão, que as lides na primeira instância tramitam “pro forma”, no sentido de que somente nas instâncias superiores se alcança o direito, ou mais profundamente, a Justiça. Estão corretos. E isso se […]

De início, imperioso assinalar, em rápidas pinceladas, a história do registro das terras no Brasil, remontando ao seu descobrimento, quando integravam o domínio de Portugal. Já em 1534, a Coroa, no escopo de incentivar a ocupação do solo brasileiro, criou as capitanias hereditárias doando grandes porções de terras a alguns poucos beneficiários, o que certamente […]

Noticia-se nos meios de comunicação prenúncio de eventual proposta do governo, em fase de estudo, para reformular a legislação de escuta telefônica e, entre as mudanças, está a possibilidade de punição de jornalistas que divulgarem o conteúdo dos grampos, ainda que realizados com autorização judicial. No entanto, ao se confirmar essa iniciativa, padecerá no nascedouro […]

O Supremo Tribunal Federal está na iminência de julgar ADI proposta pelos bancos que visam não lhes ser aplicável às regras do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que só podem ser regidos por leis complementares (artigo 192 CF). Cuida-se de momento ímpar na história do Direito brasileiro, aliás, premente, devido ao […]