A lei da interceptação telefônica não obedece ao princípio constitucional da proporcionalidade, não regulamenta situações ligadas às comunicações telefônicas ou ambientais e, sobretudo, tem levado a abusos que, infelizmente, não têm sido considerados, como deveriam, pelos tribunais superiores do país. As idéias e posição são da professora Ada Pellegrini Grinover, uma das maiores autoridades do […]
