Priscyla Costa

O dispositivo da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) que dá ao réu o direito de aguardar o julgamento em liberdade “enaltece, revigora e fortalece o papel do juiz”. A opinião é do advogado criminalista e secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Alberto Zacharias Toron. A nova regra, publicada no dia 29 de março no […]

O SBT e o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, se livraram de pagar indenização para Marcos Freitas de Souza. O juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 2ª Vara Cível de São Paulo, negou o pedido de reparação por danos morais. Ele entendeu que crítica feita a um grupo não pode gerar ofensa a uma só pessoa. […]

Cliente de banco não pode ser obrigado a usar o serviço de transferência bancária em vez de emissão de cheque. O entendimento é da 42ª Vara Cível de São Paulo, que proibiu o banco Itaú de cobrar tarifa de R$ 16 para clientes de emitem cheques com valor maior do que R$ 5 mil. Cabe […]

O Ministério Público de Pernambuco não terá de liminar o número de servidores públicos cedidos. O Conselho Nacional do Ministério Público negou o pedido de Adriana Figueiredo Barros Lopes. Ela pretendia que o MP nomeasse os concursados, ao invés de usar os funcionários cedidos por outras comarcas. A questão foi decidida na sessão de segunda-feira […]

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decide os Mandados de Injunção sobre o direito de greve dos servidores públicos, nem o legislativo cria normas para regulamentar a matéria, discute-se quais limites devem ser observados pelo servidor para o exercício desse direito constitucional. A opinião de especialistas é a de que, ainda que o STF indique […]

A permissividade com greves no setor público pode acabar na semana que vem. É que embora esse direito previsto na Constituição não tenha sido regulamentado, o Supremo Tribunal Federal tende a estabelecer que o servidor público está sujeito às mesmas limitações do trabalhador da área privada. A matéria está sendo discutida em dois Mandados de […]

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para livrar o doleiro Antônio Oliveira Claramunt, o Toninho da Barcelona, da prisão pelos crimes que responde na Justiça Federal da 4ª Região. A decisão foi tomada na tarde de sexta-feira (30/3). Apesar da ordem da ministra, Toninho da Barcelona continua preso. Isso […]

A música Parabéns a você é a canção executada ao vivo que mais arrecada direitos autorais. Entoar o cântico num bar ou festa pública pode sair mais caro do que se imagina. Estima-se que o valor ultrapasse R$ 800 mil por ano. A música é a versão brasileira da canção americana. Reza a lenda que […]

Fiador que não sabe que é fiador não respodne por eventuais prejuízos por não cumprimento do contrato de locação. O entendimento da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo foi firmado durante julgamento do recurso de um locador e da fiadora. De acordo com o processo, o marido da fiadora aceitou ser […]

Nunca se falou tanto em especialização e pós-graduação em matérias do Direito como agora. Os cursos que vem sendo criados, além de oferecer especializações nas mais diversas áreas, disponibilizam métodos de ensino que facilitam a aprendizagem e atendem as solicitações dos alunos mais exigentes. O ensino à distância, por exemplo, é um dos atrativos. Outro […]