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PAPEL NO PASSADO STJ fixa tese que autoriza notificação da negativação por meio eletrônico 06-03-2026 às 17:51
OLHO NA FOLHINHA Prazo para representação por estelionato começa com a ciência da autoria do crime 06-03-2026 às 16:50
DESEMBOLSOS DESPROPORCIONAIS TSE julga cassação por uso antieconômico de verba pública para campanha 06-03-2026 às 15:52
OPINIÃO Democracia defensiva e Estado de Direito: conciliando Loewenstein e Dicey 06-03-2026 às 15:23