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OMISSÃO DE 20 ANOS Ausência de Caps por anos obriga município a indenizar por danos morais coletivos 19-07-2026 às 10:30
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CORTAR NA CARNE Estudo legislativo aponta necessidade de reformas para estabilizar dívida pública 19-07-2026 às 07:50
APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL Prêmio CNMP 2026 divulga relação final das 789 iniciativas habilitadas 18-07-2026 às 17:45
