DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA Responsabilidade criminal por ilícito fiscal exige prova de conduta dolosa Administrativo Criminal Tributário 21-04-2026 às 08:23
OVO PODRE Mau cheiro de estação de esgoto resulta em indenização a moradores Administrativo Consumidor Responsabilidade Civil 21-04-2026 às 07:31
HORA DO ADEUS Para maioria do STF, aposentadoria de empregados públicos aos 75 já pode ser aplicada Administrativo Constitucional Previdência José Higídio, Karla Gamba – 20-04-2026 às 17:51
TEMPO QUE NÃO VOLTA MAIS Norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador não retroage a favor do réu Administrativo Direito sancionador Tributário Danilo Vital – 20-04-2026 às 15:52
CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO Força maior permite transferência de preso sem exigência de 1/6 da pena Administrativo Constitucional Criminal Processo 20-04-2026 às 14:53
FIQUE EM CASA Direito fundamental à saúde garante home office a funcionário dos Correios Administrativo Constitucional Trabalhista 20-04-2026 às 13:44
TUDO DE BOA-FÉ Prefeito pode atrasar pagamento de precatórios para honrar prioridades Administrativo Danilo Vital – 20-04-2026 às 09:54
CONTAGEM DE PEIXES Indeferimento de perícia sobre degradação ambiental é cerceamento de defesa Administrativo Ambiental Civil Constitucional Danilo Vital – 20-04-2026 às 08:23
ASSUMIU O RISCO Danos a viaturas e ambulâncias alugadas não justificam ressarcimento Administrativo Civil Responsabilidade Civil 20-04-2026 às 07:52
TUDO EM ORDEM Justiça Federal confirma validade de concessão de parques nacionais Administrativo Ambiental 19-04-2026 às 15:02
INTERESSE COLETIVO Proprietário de bem tombado é responsável pela sua conservação Administrativo Ministério Público 19-04-2026 às 13:52
RAPOSAS NO GALINHEIRO O que acontece quando a lógica da lei tromba com o Rio de Janeiro Administrativo Constitucional Criminal Eleitoral Processo Márcio Chaer – 19-04-2026 às 12:27
OPINIÃO Centralização de compras nos conselhos profissionais: eficiência, governança e limites institucionais Administrativo Leis Luíza Helena Virgílio – 19-04-2026 às 11:13
CANA LIVRE Fábricas de aguardente não precisam de registro em conselho de química Administrativo Empresarial 19-04-2026 às 08:23
PÚBLICO & PRAGMÁTICO Devido processo negocial no TCU e reflexões sobre a IN 101/2025 Administrativo Gustavo Justino de Oliveira – 19-04-2026 às 08:00
