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OPINIÃO Consumidor Criminal Evolução da jurisprudência do STJ quanto aos crimes cometidos em estacionamento 29-07-2025 às 15:25
GARANTIAS DO CONSUMO Consumidor ANS estabelece regras para atendimento dos usuários e beneficia empresas infratoras 23-07-2025 às 08:00
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ESTÚDIO CONJUR Consumidor Judicialização de medicamentos de alto custo: direito do paciente x omissão do Estado 08-07-2025 às 12:00
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OPINIÃO Consumidor Tributário Regime próprio de seguradoras e operadoras de saúde na reforma tributária 04-07-2025 às 06:02
GARANTIAS DO CONSUMO Consumidor Caiu um muro e não foi em Berlim: decisão do STF sobre Marco Civil da Internet 02-07-2025 às 08:00
OPINIÃO Civil Consumidor Convenção de Montreal e declaração de valor: nova decisão do STF 28-06-2025 às 06:35
GARANTIAS DO CONSUMO Consumidor O direito à manutenção de plano de saúde por aposentados e empregados demitidos sem justa causa 25-06-2025 às 10:31
