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OPINIÃO Civil Leis Diretivas antecipadas de vontade e planejamento patrimonial: impactos da Lei 15.378 na autonomia do paciente 20-04-2026 às 13:15
DUPLO APRENDIZADO Civil Consumidor Previdência Falha na informação gera devolução em dobro de valores contratados em empréstimo 20-04-2026 às 11:53
CONTAGEM DE PEIXES Administrativo Ambiental Civil Constitucional Indeferimento de perícia sobre degradação ambiental é cerceamento de defesa 20-04-2026 às 08:23
ASSUMIU O RISCO Administrativo Civil Responsabilidade Civil Danos a viaturas e ambulâncias alugadas não justificam ressarcimento 20-04-2026 às 07:52
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CONDENAÇÕES RECÍPROCAS Civil Empresarial Processo Relação entre transportador e contratante de frete não se submete ao CDC 19-04-2026 às 12:12
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#PROTEÇÃOINTEGRAL Civil Ordem de remoção de conteúdo na internet identificado por hashtag é válida, decide STJ 19-04-2026 às 09:54
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NADA COM ISSO Civil Responsabilidade Civil Empresa franqueadora não é responsável por ofensas publicadas por franqueado 19-04-2026 às 08:51
EQUILÍBRIO PÓS-DIVÓRCIO Civil Família Alimentos compensatórios têm viés indenizatório e independem de necessidade 19-04-2026 às 07:49
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PASSO DE TARTARUGA Civil Consumidor Construtoras são condenadas por não lavrar escritura de imóvel quitado 18-04-2026 às 17:59
