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OPINIÃO Criminal Ministério Público Processo É possível ao magistrado ordenar ao Ministério Público que ofereça ANPP ao imputado 02-04-2026 às 16:16
OPINIÃO Criminal Pena herdada: custo invisível suportado pelas esposas dos condenados no sistema prisional 02-04-2026 às 13:19
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PERIGO ABSTRATO Ambiental Civil Criminal Crime por transporte ilegal de carga perigosa não depende de dano 01-04-2026 às 14:51
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LAÇOS DE FAMÍLIA Criminal Vínculo afetivo autoriza neta de criação a visitar preso 01-04-2026 às 14:22
ESCRITOS DE MULHER Criminal Manutenção de preventivas com fundamento em provas potencialmente contaminadas 01-04-2026 às 13:20
'NO BRAÇO E NA BALA' Constitucional Criminal Política Dino proíbe contato de deputado com militar após ameaça na Câmara 01-04-2026 às 12:48
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PRESENTE SURPRESA Criminal Processo STJ legitima descoberta acidental de arma durante ação de busca e apreensão 01-04-2026 às 08:54
