MERCADO ABERTO Administrativo União e Anvisa cumpriram ordem para regulamentar maconha medicinal, diz STJ 08-04-2026 às 16:54
SENTENÇA REMEDIADA Constitucional Criminal Cultivo de maconha não é crime se há prova de uso medicinal, decide TJ-SP 31-03-2026 às 10:20
ERVA LEGAL Civil Constitucional Regulatório Falta de laudo não impede salvo-conduto para cultivo de cannabis, decide TRF-3 04-03-2026 às 09:51
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EFEITO CONTIDO Administrativo Judiciário Regulamentação da Anvisa não deve diminuir judicialização da cannabis medicinal 29-01-2026 às 16:14
TRATAMENTO CONTÍNUO Criminal Salvo-conduto para cannabis não tem prazo em caso de doença crônica 29-01-2026 às 14:54
NÃO ME TOQUEM Criminal Argentino obtém HC preventivo para trazer cannabis medicinal ao Brasil 04-12-2025 às 17:48
TRATAMENTO GARANTIDO Criminal Juiz dá salvo-conduto para associação importar sementes e cultivar cannabis 30-11-2025 às 11:50
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USO PRÓPRIO Criminal Dúvida sobre uso comercial da maconha afasta crime de tráfico, decide juiz 05-11-2025 às 10:55
MEDICINA CONTEMPORÂNEA Criminal TRF-3 concede HC para importação de sementes de cannabis para produção de óleo medicinal 05-09-2025 às 14:20
TERRITÓRIO DEMARCADO Judiciário Justiça Federal deve julgar fornecimento de derivado de cannabis sem registro na Anvisa 12-08-2025 às 17:46
REALITY VEGETAL Criminal Tribunal não pode exigir gravação para permitir cultivo de cannabis 09-07-2025 às 07:31
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OPINIÃO Criminal Os limites de atuação do Ministério Público e das autoridades coatoras nos Habeas Corpus de cannabis 24-06-2025 às 07:03
