IGUALDADE DE DIREITOS Administrativo Servidor homem também tem direito a redução de jornada para cuidar de filhos PcD 14-06-2026 às 16:21
COISAS DA VIDA Trabalhista Empresa não responde por acidente de trabalho decorrente de mal súbito 28-05-2026 às 07:52
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IGUALDADE DE CONDIÇÕES Administrativo Limitação funcional basta para justificar disputa por vaga de PcD em concurso 25-05-2026 às 19:53
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OPINIÃO Leis Trabalhista Mães atípicas e o risco das ações afirmativas sem execução 22-05-2026 às 19:20
DERROTA DA BUROCRACIA Administrativo Civil Processo Tributário Laudo médico da Receita é suficiente para isenção em compra de veículo 18-05-2026 às 19:16
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PORTAS ABERTAS Civil Deliberação de condomínio não pode restringir direito à acessibilidade 15-05-2026 às 11:49
EDUCAÇÃO INCLUSIVA Civil Aluna com deficiência garante ensino domiciliar e abono de faltas durante reforma de escola 10-05-2026 às 12:04
OPINIÃO Leis O silêncio informacional por trás da convenção dos direitos dos PCDs 06-05-2026 às 07:00
DOCUMENTO SEM VALOR Civil Laudo assinado por psicóloga não serve para comprovar condição de PcD em concurso 02-05-2026 às 12:34
ESPETÁCULO DE INCOMPETÊNCIA Civil Consumidor TJ-DF condena organizadores por condições inadequadas para PcD em show 02-05-2026 às 07:49
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