Carta encíclica Magnifica Humanitas: da salvaguarda da pessoa humana na era da inteligência artificial
A Magnífica Humanidade criada por Deus encontra-se hoje perante uma escolha decisiva: erguer uma nova torre de Babel ou construir a cidade onde Deus e a humanidade habitam juntos. Cada geração recebe em herança a tarefa de dar forma ao seu tempo: de fazer amadurecer a história como um lugar onde a dignidade de cada […]
Cumulação de multa isolada com multa de ofício e princípio da vedação do ne bis in idem
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em sessão de 13 de maio, voltou a afastar a cobrança concomitante da multa isolada e da multa de ofício no julgamento do processo 16327.001309/2010-54. O placar de sete votos a um, sob a relatoria do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, registrou […]
Caminhos do recurso especial: análise do passo a passo procedimental
Há muito o recurso especial (REsp) integra a rotina do contencioso brasileiro, isso é fato. Ainda assim, seu funcionamento concreto nem sempre é compreendido em toda a sua extensão, isto é, poucas pessoas de fato saberiam detalhar seu trâmite passo a passo. Foi a partir dessa percepção que elaboramos um fluxograma destinado a sistematizar o […]
Limites da manifestação na pré-campanha eleitoral e a propaganda antecipada
De suma importância iniciarmos este artigo com a definição de propaganda extemporânea ou antecipada, conforme lecionado pelo doutrinador Jairo Gomes [1]: “Propaganda eleitoral só é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição até o dia do pleito, durante, pois, o período eleitoral (LE, art. 36, caput). Nessa oportunidade, o candidato […]
Belo Monte e Belo Sun: tripé da sustentabilidade rompido na Volta Grande do Xingu
O conceito de desenvolvimento sustentável, consolidado a partir do Relatório Brundtland (1987), não admite atalhos retóricos. Ele se estrutura sobre um tripé rigoroso e indivisível: justiça social, viabilidade econômica e integridade ecológica. Não há sustentabilidade possível quando um desses pilares é sacrificado sob a promessa de compensação pelos demais. Ainda assim, é exatamente esse desequilíbrio […]
Para onde caminha o ensino do Direito Tributário a partir dos exames da OAB
O estudo do Direito Tributário, na tradição construída por autores como Aliomar Baleeiro, exige do jurista o trânsito permanente entre o direito, a economia e a política, sob pena de o operador se converter, no exercício profissional, em técnico do detalhe e desconhecedor do todo. Em sua obra, o autor insistia que o sistema tributário […]
Tema 1.391 consolida crédito condominial como extraconcursal na RJ
No último dia 13 de maio, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou um dos debates mais críticos do Direito Recuperacional contemporâneo. Ao julgar o Tema Repetitivo 1.391, o colegiado fixou, por cinco votos a três, tese de observância obrigatória nos seguintes termos: os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, […]
Centralização da dívida ativa do FGTS na PGFN altera rotinas de consulta e negociação
Divulgação/Caixa A centralização da cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevista para entrar no próximo dia 1º de junho, traz alterações relevantes na forma de gerenciamento, consulta e negociação desses débitos por empresas e advogados. A PGFN passará a gerir, de forma […]
Saneamento documental na Lei nº 14.133/21: primazia da verdade material sobre formalismo exacerbado
A temática do saneamento de falhas em documentos de habilitação e propostas constitui um dos pontos de maior efervescência no Direito Administrativo contemporâneo, ganhando contornos ainda mais complexos sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Historicamente, a jurisprudência, consolidada no âmbito dos órgãos de controle externo, tem trilhado um caminho de superação do rigor procedimental […]
Terço de férias e salário-maternidade: STJ inverte a si mesmo em matéria de tributação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em recente julgamento do REsp 1.230.957, o capítulo final de uma das mais longas controvérsias situadas na intersecção entre o Direito do Trabalho e o Direito Tributário. Em juízo de retratação, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, o colegiado cancelou, por unanimidade, a tese […]
