Lei Antifacção: entre a prevenção de riscos e as garantias constitucionais
A aprovação da Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Antifacção, representa uma das mais profundas alterações legislativas recentes no enfrentamento às organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares. A nova legislação promove alterações em diversos diplomas normativos e amplia substancialmente os instrumentos colocados à disposição do Estado para combater estruturas criminosas que se infiltram na […]
Condutas vedadas de parlamentares à reeleição: legislativo também integra administração
Há um ponto ainda pouco enfrentado, com a profundidade dogmática necessária, no debate sobre as condutas vedadas aos agentes públicos: em que medida as proibições dos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/1997 alcançam deputados estaduais, deputados federais e senadores candidatos à reeleição? A tradição jurisprudencial e prática do Direito Eleitoral brasileiro acostumou-se a […]
A Faculdade do Recife e a revivência do direito natural
A relação entre o Direito e seu fundamento gravita em torno de um movimento pendular. A afirmação vem a propósito de Antônio Vicente Andrade Bezerra, cujas lições merecem ser revividas. Formado pela Faculdade de Direito do Recife em 1908, ingressou no seu corpo docente como lente substituto em 1915, sendo em 1922 alçado à condição […]
Dilema da quesitação: excesso culposo, legítima e garantia da plenitude de defesa
Imagine uma sessão plenária no Tribunal do Júri em que a defesa sustenta duas teses: a legítima defesa e, subsidiariamente, o excesso culposo. Os jurados rejeitam a absolvição — mas ninguém sabe por quê. Pode ser que tenham concluído que não houve agressão injusta alguma. Pode ser, igualmente, que tenham reconhecido a agressão e a […]
O papel do Ministério Público na recuperação extrajudicial
Outrora despercebida e entremeada nos ditames da Lei nº 11.101/2005, a recuperação extrajudicial tem ganho recente relevo no cenário nacional. Nos últimos anos grassam exemplos, como as emblemáticas recuperações de grandes grupos econômicos, como Raízen e o GPA (Grupo Pão de Açúcar). Dada a magnitude dessas recuperações, que carregam interesses multifacetados além de valores estratosféricos, […]
Evandro Lins e Silva e a palavra da defesa
Evandro Lins e Silva usou quatro vestes talares na vida. Ele mesmo fez a conta, com a precisão de quem sabe o que vale cada palavra que pronuncia. A primeira foi a beca de advogado, com a qual saiu da Faculdade de Direito do Rio de Janeiro em novembro de 1932, para nunca mais parar […]
Acesso gerenciado, parcerias e financiamento da inovação em saúde
O debate sobre incorporação de novas tecnologias em saúde parte de uma tensão estrutural. As terapias mais inovadoras tendem a chegar ao mercado com alto grau de sofisticação clínica, relevante expectativa de benefício clínico e, muitas vezes, custo elevado. Ao mesmo tempo, tanto o SUS quanto a saúde suplementar operam sob restrições financeiras e sob […]
Entre Jekyll e Hyde: um problema de coerência no STJ
Em 1886, a obra Strange Case of Dr Jekyll and Mr Hyde (lançada no Brasil originalmente como O Médico e o Monstro), de Robert Louis Stevenson, apresentou ao mundo a perturbadora história do respeitado Dr. Jekyll, que ocultava dentro de si uma segunda personalidade: Edward Hyde. Embora habitassem o mesmo corpo, as duas figuras agiam […]
Papel da imprensa e da sociedade na preservação do patrimônio cultural
![Caricatura Marcos Paulo Miranda (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2016/12/caricatura-marcos-paulo-miranda1.png)
Conceito e abrangência do patrimônio cultural Enquanto a cultura é dinâmica e abrange todo o conjunto das produções humanas, materiais ou imateriais, o patrimônio cultural restringe-se a uma parcela seleta dessas produções: aqueles elementos, tangíveis ou intangíveis, que, por suas peculiaridades — antiguidade, raridade, exemplaridade, vínculo com fatos históricos, relevância científica, beleza cênica —, representam […]
Escrever peças para humanos e máquinas: processo penal
Quando o órgão julgador já não lê mais sozinho A incorporação da inteligência artificial à prática forense é irreversível, e a posição pessoal de cada um não altera o estado de coisas. Pressionados pela produtividade, julgadores, assessores e partes recorrem aos grandes modelos de linguagem — LLMs (large language models) — para resumos de processos, […]
