Tipo de Publicação: colunas

Proteção da confiança do contribuinte e o artigo 100 do CTN

O artigo 100 do CTN (Código Tributário Nacional) elenca as chamadas normas complementares às leis, tratados internacionais e decretos e, em seu parágrafo único, estabelece que o contribuinte que as observa fica dispensado de penalidades, de juros de mora e de atualização monetária, caso a orientação administrativa seja posteriormente alterada. Permanece, contudo, obrigado ao pagamento […]

Sensoriamento ambiental remoto e inconstitucionalidade do PL 2.564/2025

“Este Tribunal destaca a importância de garantir o acesso a meios de prova idôneos e, em particular, à prova via satélite, dada sua relevância probatória no contexto da emergência climática.” Corte Interamericana de Direitos Humanos [1] Spacca O Projeto de Lei nº 2.564/2025, que teve o seu regime de urgência aprovado esta semana pela Câmara dos […]

A reforma do Código Civil e a prova da separação de fato perante o RCPN

Em que pese o Código Civil atual, em seu artigo 1.576, ainda mencionar que é a separação judicial que põe fim ao regime de bens, na verdade, é a separação fática, independentemente de qualquer formalização, como fato da vida, que dissolve a sociedade conjugal (e o regime de bens), cujas repercussões jurídicas importam na não […]

Integração da IA nas pesquisas científicas no Direito

É possível que o advento de uma inteligência artificial geral (AGI) represente um impacto relevante na investigação científica, comparável, na nossa visão, à evolução da computação no final do século 20. Durante décadas, as Ciências Sociais Aplicadas (entre elas, o Direito, o foco deste artigo) operaram sob um paradigma de produção intelectual fixo, valorizando a […]

Machado de Assis e a Teoria do Medalhão: prestígio, aparência e a pedagogia da irrelevância

Retomo esta semana um clássico do selo Direito e Literatura: Teoria do Medalhão, conto de Machado de Assis, originariamente publicado na Gazeta de Notícias, do Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 1881. O conto foi no ano seguinte publicado em Páginas Avulsas. É facilmente encontrável em recolhas de Machado de Assis. É uma […]

Livro sobre história da Justiça retrata o sistema em diversas faces

O Brasil não cuida bem de sua história e o Judiciário, por séculos, simplesmente ignorou o riquíssimo acervo de seus bens e do conteúdo de seus processos, retrato vivo da sociedade de uma época. Spacca As coisas, contudo, estão mudando nesta área e para melhor. Através da iniciativa de vários tribunais, de órgãos administrativos, como […]

Da realidade fática à versão policial: o ‘arredondamento’ da ocorrência

Nos meandros do processo penal brasileiro, a relevância do depoimento de agentes policiais constitui um tema de vasta e contínua discussão. A proeminência dessa matéria é inquestionável, sobretudo ao se constatar que, em inúmeros contextos — notadamente na persecução penal envolvendo crimes de tráfico de entorpecentes —, a palavra dos policiais se consubstancia no pilar […]

O Banco Mundial e as tendências sobre o preço do carbono

O relatório “State and Trends of Carbon Pricing” de 2025 apresenta um inventário analítico e empiricamente denso sobre a difusão, o desenho e os efeitos econômicos dos instrumentos de precificação do carbono, situando esse avanço em um quadro macroeconômico caracterizado por crescimento anêmico, elevada incerteza política e pressões fiscais crescentes. [1] Spacca Em tal conjuntura, […]

STJ respondeu corretamente ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC

Como marco teórico-prático para esta reflexão será utilizada a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) erigida pelo professor Lenio Streck, que tem como mote fundamentar respostas adequadas à Constituição e ao Direito [1] em cada caso concreto sem conferir espaço para decisões arbitrárias/discricionárias [2]. A CHD, portanto, se preocupa com o que se decide e como […]

Dez erros dos processos sancionatórios

Atualmente, há potencial para anulações em massa de processos sancionatórios movidos contra licitantes e contratados de entes públicos por todo o país, começando por erros de natureza primária, como este artigo apresenta em compilação clara, realista e objetiva. O prazo que começa errado Um primeiro erro frequente é fazer um prazo “correr” sem vista integral […]