Aprovação de PL que restringe buscas em escritórios foi destaque

Na noite da última quarta-feira (14/2), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.284/20 que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base apenas em delações premiadas sem confirmação por outros meios de prova.

A finalidade do PL é tornar mais criterioso o processo de quebra da inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado. Além da necessidade de observância aos atuais requisitos legais, previstos no artigo 7º, § 6º do Estatuto da OAB, passaria a constituir crime de violação de prerrogativa a quebra de inviolabilidade fundada meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário.

Para realizar buscas em um escritório um representante da OAB deve estar presente no momento para impedir qualquer violação do sigilo tanto do cliente investigado como de outros clientes. Para analisar documentos, computadores e outros dispositivos apreendidos também será obrigatório a presença de um representante da OAB e do profissional investigado para acompanharem os trabalhos. A análise deverá ser marcado com antecedência mínima de 24 horas.

Para advogados ouvidos pela ConJur, o projeto é importante para concretizar os comandos constitucionais do exercício da advocacia e do direito de defesa. Cristiano Zanin Martins, advogado que inclusive teve o sigilo telefônico quebrado sem autorização judicial pelo consórcio da "lava jato" de Curitiba, "esse projeto de lei é muito importante para fortalecer as prerrogativas dos advogados, que buscam proteger a sociedade e o direito de defesa".

"As inúmeras arbitrariedades praticadas no passado recente no âmbito da chamada operação "lava jato" evidenciam a necessidade desse reforço legislativo. Os agentes públicos que integraram aquela operação ficaram impunes pelos absurdos que cometeram, um deles por prescrição, após o CNMP ter adiado por 42 vezes do julgamento. Espero ao menos que esse histórico lamentável sirva para reforçar a necessidade de o projeto ser transformado em lei o mais breve possível", completa.

Outro destaque foi a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que vetou a exclusividade do Ministério Público para acionar na Justiça quem cometeu ato de improbidade administrativa. A decisão liminar atendeu a pedidos apresentados pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).

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Conjur

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TV CONJUR
Forum Fibe: Ciclo Debates "Independência com Integração"
TV ConJur entrevista José Alberto Simonetti
Santa Cruz: “Liderança da OAB é o que garante respeito ao advogado”

Frase da semana
"O país resiste. Bravamente. Bom, se a justiça resiste a membros do MP que dizem coisas (em audiência) como "esses advogados são bosta" (sem o "s") … é porque temos alguma gordura para queimar", Lenio Streck em coluna publicada na ConJur

Entrevista da semana

Spacca

Apesar de todo o gigantismo, o Tribunal de Justiça de São Paulo é eficiente, operante e econômico. A declaração é do presidente da corte, desembargador Ricardo Anafe, eleito para conduzir o maior tribunal do país no biênio 2022-2023.

Com orçamento de R$ 13,5 bilhões para este ano e sem déficit, Anafe planeja investimentos em novas tecnologias, como inteligência artificial, e um reajuste salarial aos mais de 38 mil servidores. Além disso, o presidente pretende enviar à Assembleia Legislativa, ainda no primeiro semestre, um projeto de lei de implantação do quinto assistente nos gabinetes dos desembargadores.

Em entrevista exclusiva à ConJur, Anafe falou sobre os projetos para os próximos dois anos e as dificuldades da pandemia da Covid-19. "O home office deu muito certo, com uma produtividade muito grande", afirmou o presidente, que pretende manter o regime híbrido após a pandemia, conforme regulamentado na gestão anterior.

Ranking

Conjur

Com 25 mil acessos, o texto mais lido da semana foi um artigo do ex-secretário Nacional de Justiça no Ministério da Justiça e Segurança Pública, professor de Direito Ambiental e de Políticas Públicas e Direito Constitucional à Segurança Pública na PUCPR, Vladimir Passos de Freitas. Ele aborda as dificuldades enfrentadas pelos bacharéis em Direito que passam no exame da OAB e encontram mercado saturado e em retração por conta da crise econômica.

O segundo texto mais lido da semana fala de recente vitória do empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura contra esta revista eletrônica. Ele Já foi condenado quase 300 vezes por litigância de má-fé. Já processou um presidente do TJ-SP, o presidente da Apamagis, todos os advogados das partes que o processaram e até o secretário de Segurança de Mato Grosso do Sul quando ele foi preso e seu nome e foto apareceram no site do governo.

No dia 1º deste mês, Bottura conseguiu decisão favorável dos desembargadores Theodureto Camargo (relator), Alexandre Coelho (2º Juiz) e Clara Maria Araújo Xavier (3ª Juíza), do Tribunal de Justiça de São Paulo. O trio decidiu que este site deve suprimir 36 notícias de seu acervo e pagar R$ 60 mil por alegadas ofensas ao empresário. As "ofensas" são as notícias que descrevem, rigorosamente, o que faz Bottura.

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PL aprovado pela Câmara garante direito à ampla defesa

Rafa Santos

é repórter da revista Consultor Jurídico.

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA disse:
19 de fevereiro de 2022 às 21:48

132 anos cursos jurídicos X 27 anos escravidão OAB
O saudoso conterrâneo advogado Luiz Gama foi declarado por Lei Patrono da Escravidão, por ter defendido 800 escravos.
A escravidão no Brasil foi abolida há 132 anos mas até hoje as pessoas são tratadas como coisas para delas tirarem proveitos econômicos .
O Brasil último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdades de descaso. Darcy Ribeiro.

Alô OIT, ALÔ FUNDAÇÃO ALBERT NOBEL, ajude-nos abolir urgente o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB.

Foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos covardes e corruptos, numa faculdade de direito reconhecida pelo Estado MEC, depois de fazer malabarismo durante cinco longos anos e depois de formado com o diploma nas mãos chancelado pelo Estado MEC , ser impedido covardemente , do LIVRE exercício profissional cujo título universitário habilita por um sindicato, que só tem olhos para os bolsos dos seus CATIVOS.
Depois que no último EXAME caça níqueis OABFGV serem FLAGRADAS PLAGIANDO vergonhosamente questões de outra Banca examinadora para FERRAR ainda mais seus CATIVOS e aumentar o lucro da OAB essa EXCRESCÊNCIA perdeu de vez a credibilidade e tem que ser sepultada urgente urgente, com pedido de desculpas dos mercenários da OAB.
Assim como Martin Luther King ganhador do Prêmio Nobel I HAVE A DREAM EU TENHO UM SONHO ABOLIR URGENTE O TRABALHO ANÁLOGO À DE ESCRAVOS A ESCRAVIDÃO MODERNA DA OAB e inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400mil CATIVOS ou escravos contemporâneo da OAB devidamente qualificados pelo Estado MEC jogados ao banimento.

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA disse:
19 de fevereiro de 2022 às 21:48

132 anos cursos jurídicos X 27 anos escravidão OAB
O saudoso conterrâneo advogado Luiz Gama foi declarado por Lei Patrono da Escravidão, por ter defendido 800 escravos.
A escravidão no Brasil foi abolida há 132 anos mas até hoje as pessoas são tratadas como coisas para delas tirarem proveitos econômicos .
O Brasil último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdades de descaso. Darcy Ribeiro.

Alô OIT, ALÔ FUNDAÇÃO ALBERT NOBEL, ajude-nos abolir urgente o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB.

Foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos covardes e corruptos, numa faculdade de direito reconhecida pelo Estado MEC, depois de fazer malabarismo durante cinco longos anos e depois de formado com o diploma nas mãos chancelado pelo Estado MEC , ser impedido covardemente , do LIVRE exercício profissional cujo título universitário habilita por um sindicato, que só tem olhos para os bolsos dos seus CATIVOS.
Depois que no último EXAME caça níqueis OABFGV serem FLAGRADAS PLAGIANDO vergonhosamente questões de outra Banca examinadora para FERRAR ainda mais seus CATIVOS e aumentar o lucro da OAB essa EXCRESCÊNCIA perdeu de vez a credibilidade e tem que ser sepultada urgente urgente, com pedido de desculpas dos mercenários da OAB.
Assim como Martin Luther King ganhador do Prêmio Nobel I HAVE A DREAM EU TENHO UM SONHO ABOLIR URGENTE O TRABALHO ANÁLOGO À DE ESCRAVOS A ESCRAVIDÃO MODERNA DA OAB e inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400mil CATIVOS ou escravos contemporâneo da OAB devidamente qualificados pelo Estado MEC jogados ao banimento.

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA disse:
19 de fevereiro de 2022 às 21:50

or Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Todos os PLs de interesse da OAB são votados e aprovados toque de caixa. E os contrários arquivados. Quais os segredos? Alô Senhores membros da OIT, OEA, TPI e ONU, MPF, e os omissos e subservientes Deputados e Senadores, até quando os Senhores vão aceitar: Lesões à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a FRUSTRAÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS DOS TRABALHADORES? (CAÇA-NÍQUEI$ DA OAB? O trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB? E também a fraude da Lei nº8.906/94 (Estatuto da OAB), a qual não foi votada nas comissões de praxe do Congresso Nacional, não foi debatida com a sociedade, fatos estes denunciados pela Associação Nacional dos Bacharéis em direito – ANB, junto ao MPF, Congresso Nacional e até junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federa. O projeto de Lei 2.938/1992 que deu origem ao Estatuto da Advocacia Lei n° 8.906/1994 foi aprovada mediante fraude. Não foi votada pelo Plenário da Câmara Federal e nem pelo Senado Federal como exige o Regimento Interno e a Constituição Federa. A Lei 8.906/1994 tem grave vicio formal e material insanável. Trata-se de uma fraude. A ANB Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, Ajuizou a ADI 6278/2019 no STF questionando a referida Lei, mas?
É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “RENT SEEKING” uma espécie de persuadir os governos débeis, omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti, o pernicioso caça- níquei$ exame da OAB.CRIAM-SE DIFICULDADES P/ COLHER FACILIDADE$$$$$. Até quando quando vai essa exploração?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA disse:
19 de fevereiro de 2022 às 21:50

or Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Todos os PLs de interesse da OAB são votados e aprovados toque de caixa. E os contrários arquivados. Quais os segredos? Alô Senhores membros da OIT, OEA, TPI e ONU, MPF, e os omissos e subservientes Deputados e Senadores, até quando os Senhores vão aceitar: Lesões à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a FRUSTRAÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS DOS TRABALHADORES? (CAÇA-NÍQUEI$ DA OAB? O trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB? E também a fraude da Lei nº8.906/94 (Estatuto da OAB), a qual não foi votada nas comissões de praxe do Congresso Nacional, não foi debatida com a sociedade, fatos estes denunciados pela Associação Nacional dos Bacharéis em direito – ANB, junto ao MPF, Congresso Nacional e até junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federa. O projeto de Lei 2.938/1992 que deu origem ao Estatuto da Advocacia Lei n° 8.906/1994 foi aprovada mediante fraude. Não foi votada pelo Plenário da Câmara Federal e nem pelo Senado Federal como exige o Regimento Interno e a Constituição Federa. A Lei 8.906/1994 tem grave vicio formal e material insanável. Trata-se de uma fraude. A ANB Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, Ajuizou a ADI 6278/2019 no STF questionando a referida Lei, mas?
É notório que as desigualdades sociais neste país dos desempregados e aproveitadores são por causas de indivíduos, sindicatos e entidades inescrupulosas que fazem o “RENT SEEKING” uma espécie de persuadir os governos débeis, omissos e o enlameado Congresso Nacional a conceder favores, indecentes, benefícios e privilégios a exemplo do jabuti, o pernicioso caça- níquei$ exame da OAB.CRIAM-SE DIFICULDADES P/ COLHER FACILIDADE$$$$$. Até quando quando vai essa exploração?

Carlos Alvares disse:
20 de fevereiro de 2022 às 02:33

Este país é tão espelunca que, precisa de uma Lei para confirmar o que JÁ MANDA a Lei 8.906/94

Art. 7º São direitos do advogado:

II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

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