A Lei 8.666, de 21.6.1993 é a legislação fundamental, considerada, no todo, normas gerais de licitação e contratação [cf.art. 22, XXVII, da Constituição]. Como essa legislação contém o arcabouço jurídico do instituto, ela é aplicada, de forma complementar, às licitações de ‘regime especial’ (parcerias público-privadas – Lei 11.079/04, concessão de serviço e obra públicos – […]
