Heraldo Garcia Vitta

O processo penal não se realiza apenas por meio de sentenças, acórdãos e recursos formalmente previstos em lei. No curso dos procedimentos, inúmeras decisões proferidas antes do julgamento final, podem afetar, de modo sensível, o exercício da defesa, a produção da prova, a formação do convencimento judicial e, em última análise, a própria legitimidade da […]

A disciplina do superendividamento, introduzida pela Lei 14.181/2021, promoveu relevante inflexão no sistema de proteção do consumidor brasileiro, ao incorporar mecanismos destinados à preservação da dignidade econômica do devedor de boa-fé. Nesse contexto, a noção de “mínimo existencial” passou a ocupar posição central, funcionando como limite material à atuação dos credores e como vetor interpretativo […]

A crescente judicialização das relações de consumo, especialmente em demandas de natureza repetitiva, tem conduzido a uma reflexão mais aprofundada acerca dos ‘”pressupostos” da atuação jurisdicional. Nesse contexto, ganha relevo o exame do interesse de agir, particularmente sob a perspectiva da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, quando presente a possibilidade de solução extrajudicial do […]

No Estado democrático de Direito (artigo 1º, “caput”, CF), a persecução penal não pode operar sob a lógica da prisão, especificamente no sentido de resposta automática à imputação criminal. A Constituição, de regra, consagra a liberdade das pessoas como um dos valores fundamentais da República, pois a restrição à liberdade está condicionada a fundamentos concretos, […]

Freepik A prisão em flagrante, frequentemente percebida como resposta automática do sistema penal, possui natureza essencialmente provisória. Sua finalidade consiste em cessar a situação de flagrância e submeter o fato à apreciação judicial, não se confundindo com o juízo definitivo acerca da necessidade de segregação cautelar, que poderá resultar na concessão da liberdade provisória ou […]

A falta de interesse de agir tornou-se uma das principais causas de extinção de ações previdenciárias sem julgamento do mérito. Embora se trate de conceito processual clássico, sua aplicação prática, especialmente no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem surpreendido segurados e, não raro, profissionais do Direito. O Superior Tribunal de Justiça, ao […]

A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que introduziu modificações significativas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro uma importante inovação de cunho social e humanitário: a tentativa de assegurar um mínimo existencial ao consumidor de boa-fé superendividado, reconhecendo, no âmago da relação de consumo, a dignidade da pessoa […]

A nova proposta da emenda constitucional da reforma administrativa traz, entre outros pontos, uma alteração que pode transformar profundamente a magistratura: a extinção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a juízes que tenham cometido ilícitos. Freepik Pela nova redação, o magistrado não mais seria afastado com proventos proporcionais ao tempo de serviço (aposentadoria compulsória), […]

A Lei 8.666, de 21.6.1993 é a legislação fundamental, considerada, no todo, normas gerais de licitação e contratação [cf.art. 22, XXVII, da Constituição]. Como essa legislação contém o arcabouço jurídico do instituto, ela é aplicada, de forma complementar, às licitações de ‘regime especial’ (parcerias público-privadas – Lei 11.079/04, concessão de serviço e obra públicos – […]