Priscyla Costa

A juíza Isa Tânia, da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, negou o pedido da processadora de sucos Montecitrus para impedir a abertura dos documentos apreendidos durante a Operação Fanta, da Polícia Federal. A Montecitrus é acusada de formação de cartel. A abertura dos documentos está marcada para a tarde desta terça-feira (24/7). De acordo […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o interrogatório dos delegados de polícia Waldomiro Bueno Filho, José Antonio de Paiva Gonçalves e Antônio Luiz Marcelino, acusados de abuso de autoridade e denunciação caluniosa. A oitiva estava marcada para esta sexta-feira (20/7). O desembargador Luiz Pires Neto reconheceu que manter o depoimento poderia causar constrangimento […]

A não ser que o caso tenha um réu ou uma vítima famosa, o Tribunal do Júri não costuma atrair a atenção do público leigo. Não chega a ser um programa atraente assistir às sessões intermináveis de julgamento, quebrando a cabeça para entender o intrincado linguajar jurídico e acompanhar a desgastante estrutura do processo — […]

Prisão em flagrante, não comunicada em até 24 horas para o juiz, é ilegal. O entendimento é da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que concedeu Habeas Corpus para um acusado de uso de documento falso. Ele foi preso em 23 de março, mas o juiz só soube da prisão do […]

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem uma árdua tarefa pela frente. Definir o limite entre propriedade industrial e concorrência. O caso concreto se refere a uma Representação protocolada na Secretaria de Direito Econômico para que seja declarado ilícito o comportamento das montadoras Ford, Fiat e Volkswagen que andam impedindo o mercado paralelo dos […]

A TV Globo está obrigada a pagar R$ 1,2 milhão de indenização por danos morais para o desembargador paulista Mariano Siqueira, sob pena do bloqueio do valor na conta-corrente da empresa. Motivo: Siqueira foi apontado pela emissora como membro do grupo investigado pela Polícia Federal no esquema de compra e venda de sentenças judiciais, descoberto […]

O jornal A Comarca e seu dono, Ricardo Piccolomini de Azevedo, de Mogi Mirim (SP), estão livres de pagar indenização por danos morais para sete advogados da prefeitura do município. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou que o jornal não publicou reportagens ofensivas quando questionou a legalidade de […]

O senador Joaquim Roriz, que renunciou o mandato esta semana, não está livre de responder processo no Conselho de Ética do Senado caso seja reeleito. O Supremo Tribunal Federal, em duas oportunidades, decidiu que há possibilidade constitucional de o renunciante ser processado, mesmo se reeleito, para responder por atos praticados na legislatura anterior. Basta o […]

Cerca de 200 estudantes universitários e de cursinhos pré-vestibular participaram nesta quinta-feira (5/7) de uma manifestação contra a política de cotas adotada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Na semana passada, os conselheiros da UFRGS destinaram 30% das vagas para negros e estudantes das escolas públicas.Reservaram também 10 vagas para índios. Isso significa […]

Mandar alguém para a prisão quando ainda não há sentença condenatória definitiva não pode ser a regra, mas sim a exceção, como estabelece o Direito Penal. O entendimento foi mais uma vez usado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, para conceder Habeas Corpus a um réu preso. O alvará de soltura beneficiou o […]