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BRIGA PELA GRANA Administrativo Leis Cármen Lúcia vota para invalidar lei que redistribuiu royalties do petróleo 07-05-2026 às 19:57
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COPO MEIO CHEIO Constitucional Criminal Leis Processo Lei de crimes patrimoniais moderniza tipos penais, mas repete punitivismo 06-05-2026 às 14:14
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OPINIÃO Advocacia Criminal Leis Advogado sob vigilância e o panoptismo na Lei Antifacção 05-05-2026 às 16:26
OPINIÃO Criminal Leis Reinterpretando os grupos criminosos com base na Lei de Antifacção 05-05-2026 às 11:19
DIREITO CIVIL ATUAL Civil Leis Custódia de animais de estimação e o Direito de Família 04-05-2026 às 16:24
OPINIÃO Ambiental Leis APP urbana e autonomia municipal: parecer da PGR e limites da competência legislativa local 03-05-2026 às 11:22
