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BEM INTOCÁVEL Civil Processo Doação de imóvel impenhorável durante ação de execução não é fraude 21-05-2026 às 07:52
FOI-SE O TEMPO Constitucional Criminal Processo Restabelecimento cautelar de prisão exige risco concreto atual 21-05-2026 às 07:31
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CONTA DO ELEVADOR Civil Processo Teses do STJ dão à dívida de condomínio supremacia de cobrança 20-05-2026 às 08:54
MESMA TOADA Criminal Processo Período longo entre delitos similares não impede benefício do crime continuado 19-05-2026 às 16:39
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DESEJO DE NÃO MATAR Constitucional Criminal Processo Desistência voluntária permite afastar tentativa de homicídio 19-05-2026 às 14:44
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