As 10 medidas contra a corrupção – que são discutidas na Câmara dos Deputados no Projeto de Lei 4.850/2016 – não ajudarão a diminuir a prática desse crime no Brasil, pois não atacam as causas de sua prática. Essa é a opinião dos criminalistas Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Alberto Zacharias Toron e Miguel Pereira Neto.
Para os advogados, o que as medidas farão é endurecer penas sem estabelecer mecanismos de compensação dessa rigidez. Ou seja, as propostas não reduzirão o “assalto aos cofres públicos”, mas tornarão as vidas dos acusados muito mais difíceis do que já são.
OAB-SP
Os três discutiram as sugestões do Ministério Público Federal na manhã desta segunda-feira (21/11), primeiro dia da IV Semana do Instituto dos Advogados de São Paulo, na capital paulista.
Na visão de Mariz de Oliveira, o Direito Penal não previne crimes, apenas pune aqueles que já o praticaram. Dessa forma, de nada adiantam as 10 medidas se nada for feito com relação ao sistema político e a forma com que ele lida com empresas e à ética brasileira — que, em sua visão, estimula a busca por levar vantagem em tudo.
“Parece que pode até haver crime, desde que haja cadeia, porque ninguém discute o verdadeiro combate, que seria às causas do crime”, disse o advogado.
Também nessa linha, Pereira Neto criticou a ideia de que aumentar penas ajuda a reduzir o crime. “A pacificação social não depende de punição, e, sim, de educação, diálogo social. Do jeito que foram redigidas, as 10 medidas contra a corrupção irão apenas aumentar o número de presos”.
Já Toron ressaltou que se a sociedade quiser aumentar as penas, é preciso aumentar fortalecer o direito de defesa e aumentar as garantias dos acusados. O problema é que as propostas do MPF vão no caminho contrário, e reduzem esses direitos — como a de dificultar que ocorra prescrição e a de autorizar o uso de provas ilícitas obtidas de “boa-fé”.
Segundo o criminalista, o processo penal, que deveria ter base objetiva, passou a se guiar pelo subjetivismo. Tal virada ocorreu quando os princípios passaram a ter mais peso para os juízes do que as normas legais. O problema é que as ponderações, feitas a pretexto de se aplicar os princípios, “acabam sendo usadas para arrombar a legalidade”, atacou.
Com isso, “vale tudo” na pretensa luta contra a criminalidade. “Voltamos ao modelo inquisitivo. Você prende, escracha, sufoca economicamente a pessoa. Só sobra pra ela fazer a confissão, via delação premiada”, avaliou Toron.
Guerra midiática
O MPF está ganhando “de lavada” a guerra midiática em torno das 10 medidas contra a corrupção, reconheceram os especialistas. Prova disso é a manifestação em defesa das propostas ocorrida nesse domingo (20/11) na Avenida Paulista, em São Paulo.
Mas essa vantagem ocorre porque os procuradores da República estão jogando sujo, avaliam. A população, conforme Pereira Neto, foi atraída para assinar o abaixo-assinado que virou o PL 4.850/2016 sem saber que essa pacote era um “projeto de poder repressivo”, que inclui várias alterações que não têm nada a ver com corrupção.
Para piorar a situação, a imprensa dá amplo destaque às 10 medidas e às ações do MPF, mas permanece quase silente com relação às críticas a essas propostas, disse Mariz de Oliveira.
Mais otimista, Toron acredita que o jogo começou a virar. A seu ver, “os parlamentares estão se dando conta de que corremos o risco de ter um processo penal fascista”. Exemplo disso seria a retirada das restrições ao Habeas Corpus do projeto de lei.
Ainda assim, o criminalista repudia a “estratégia do medo” que vem sendo usada pelos procuradores, com argumentos do tipo “se as 10 medidas não forem aprovadas, todo o trabalho terá sido em vão” e “a ‘lava jato’ corre perigo”. Segundo ele, essa retórica está na base de todos os Estados totalitários do século XX.
E essa tática não só é desonesta, como é também mentirosa, destacou Mariz de Oliveira. Isso porque a “lava jato” foi e é extremamente eficaz sem que as 10 medidas contra a corrupção estivessem inseridas no ordenamento jurídico brasileiro.
Sujeito oculto
Os três advogados atacaram ferrenhamente autorização para que investigações criminais sejam abertas com base em denúncias anônimas. Com base nesse motivo, grandes operações policiais foram anuladas, como a “castelo de areia” e a “suíça”.
Toron citou retrospectiva de 2011 que escreveu na ConJur na qual afirmou que o Superior Tribunal de Justiça “marcou posição na defesa das garantias constitucionais e processuais” ao anular processos viciados. Assim, a sugestão dos procuradores da “lava jato”, para o advogado, visa evitar que esse problema se repita, e que os investigadores possam fazer apurações de forma ilegal.
Dessa forma, eles poderiam, por exemplo, grampear uma pessoa sem autorização judicial e abrir um inquérito com base em informações obtidas nesse diálogo. E tais provas não seriam anuladas, pois os policiais e integrantes do MP não precisariam informar de onde as obtiveram. Por tal razão Pereira Neto declarou que essa ideia “transformaria o processo penal numa caixa-preta”.
Debate acirrado
O mundo jurídico está rachado com relação às 10 medidas contra a corrupção. Para o chefe da força-tarefa da "lava jato em Curitiba, o procurador da República Deltan Dallagnol, elas são a chance de a acusação equilibrar o jogo com a defesa, que tem "muitos direitos".
O juiz responsável pela "lava jato" em Curitiba, Sergio Moro, também saiu em defesa das propostas. Em audiência na Câmara dos Deputados, ele pediu o apoio dos parlamentares às 10 Medidas. "Claro que essa casa tem a prerrogativa de debatê-lo, mas, nesse contexto, queremos que o Congresso faça sua parte e se junte a outras instituições no combate à corrupção."
Por outro lado, diversos profissionais criticaram as sugestões. O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse ser “absurda” a ideia de tornar aceitáveis provas ilícitas e declarou que limitar o HC só prejudicaria os cidadãos.
Na visão de Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), as propostas são “desrespeitadoras de direitos”, e têm um “ranço de ódio contra o direito de defesa e a advocacia”. “[As medidas] São o prestígio do aumento do poder do Estado em detrimento do cidadão”.
Homenagem
Antes de começar a discorrer sobre as propostas do MPF, Toron homenageou a advogada Alexandra Lebelson Szafir, que era sua sócia no Toron, Torihara & Szafir Advogados e morreu no dia 4 de novembro.
Bastante emocionado, o criminalista lembrou da “enorme humanidade” de sua colega, que se preocupava mais com o estado de seus clientes do que com os honorários que iria receber. Ele ainda saudou a alegria de viver e o espírito de luta de Alexandra — que foi recordada com uma longa salva de palmas pelos presentes.
Os advogados não defendem as dez medidas contra a corrupção, porque sofrerão restrição em seu Mercado Econômico.
Os advogados não defendem as dez medidas contra a corrupção, porque sofrerão restrição em seu Mercado Econômico.
o ideal é mais 40 recursos...... e uma pena de uns mil reais, afinal o corrupto é uma vítima do Estado opressor.....
o ideal é mais 40 recursos...... e uma pena de uns mil reais, afinal o corrupto é uma vítima do Estado opressor.....
vamos também acabar com o direito penal...., afinal o que precisamos é uma reforma política, econômica e social.... e não de mais penas.... kkkkk este discursinho é tão ridículo que se contado para qualquer pessoa vão achar que é piada...
vamos também acabar com o direito penal...., afinal o que precisamos é uma reforma política, econômica e social.... e não de mais penas.... kkkkk este discursinho é tão ridículo que se contado para qualquer pessoa vão achar que é piada...
Uma medida resolveria, pena de morte e a família paga a bala, que tal? Se perguntar para os pobres, que nesse exato momento estão morrendo jogados em corredores sujos de hospitais!!, olha...seria pouco, não é maldade apenas ninguém aguenta mais tanto roubo, deboche e hipocrisia.
Os Procuradores da República é que estão jogando sujo?
Se jogar sujo é agir de acordo com a moral, que joguem cada vez mais sujo.
"Para os advogados, o que as medidas farão é endurecer penas sem estabelecer mecanismos de compensação dessa rigidez. Ou seja, as propostas não reduzirão o “assalto aos cofres públicos”, mas tornarão as vidas dos acusados muito mais difíceis do que já são."
Lógica: SE as medidas farão é endurecer penas e tornarão as vidas dos acusados muito mais difíceis do que já são, LOGO reduzirão o assalto aos cofres públicos.
CORRUPÇÃO É OPÇÃO E NÃO OBRIGAÇÃO! Quanto mais gravosas as conseqüências, menos opção à corrupção, menos assalto aos cofres públicos.
Parece certo algumas dezenas de criminosos tornar a vida de milhões de pessoas extremamente difícil, inclusive ceifando vias diariamente pela falta de segurança e saúde?
Ao contrário do que os criminalistas acreditam, existe vida inteligente no país, por exemplo, os Procuradores da República que estão jogando sujo.
Os arautos da impunidade dos ricos não dormem. Há uma constante preocupação desses profissionais da advocacia com as castas sociais que lhes contratam, não apenas para os defenderem, mais sim, para assegurar a impunidade dos seus crimes. Concordo em gênero, número e grau ao que disse o eminente Ministro do STF, BARROSO, matéria que, infelizmente, o Conjur ainda não publicou, senão vejamos: Nos descobrimos uma República de bananas", diz ministro Barroso, do STF
Em Brasília
21/11/201621horas
O Brasil como uma "república de bananas devastada pela desonestidade e pela incorreção" foi o cenário descrito por Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal, em um discurso ácido na abertura de um seminário na Sede da Procuradoria-Geral da República.
Barroso demonstrou preocupação com movimentos políticos para frear investigações da Justiça e suavizar leis que podem punir a corrupção. "Há militantes em toda parte no abafa", afirmou o ministro.
"Sei que há muito choro e ranger de dentes, mas é porque nós estamos mudando o País", disse. Ele se referia às revelações de escândalos de corrupção e as prisões de agentes públicos e privados desde a Ação Penal 470 e atualmente com a Operação Lava Jato. Segundo ele, esses foram "marcos da mudança de atitude" em relação à corrupção. "Não deixam de ser uma 'Proclamação da República' para dizer que o direito vale para todos", disse.
Barroso afirmou que a "corrupção não tem partido, ideologia; é um mal em si e não deve ser politizada".
A Nação Brasileira se cansou de ser governada e dirigida política e economicamente por entidades, instituições e pessoas tão sem qualificação, sem caráter e desprovidas do menor senso de dignidade humana.
O resultado das eleições, deste ano de 2016, para prefeitos e vereadores, demonstrou de forma veemente que o povo eleitor está acompanhando o desenrolar dos acontecimentos sem a participação dos que se consideram formadores de opinião, particularmente da TV aberta.
O Poder Público no Brasil é o causador de todos os nossos males e de todas as nossas crises.
O Poder Público brasileiro tem que mudar. Por bem ou por mal.
Nunca vivemos um momento no Brasil em que os problemas nacionais fossem tão claros e evidentes e as soluções fossem tão objetivas.
Temos hoje, um poder público corrupto, perdulário, ineficiente, ineficaz, completamente insensível ao que acontece com a Nação e com a população, isso em todos os níveis; nos municípios, Estados e Poder Federal.
Na prática, estamos a alguns milímetros de uma convulsão social nunca antes vista na História brasileira.
Contamos com atitudes dignas e honestas de nossos representantes para atender o povo em geral e não suportamos mais politicagem barata para favorecimento de interesses próprio.
Esse tipo de politicagem tem proporcionado aos “Nobres” diversos constrangimentos que ainda não virou caso de polícia, mas que se continuar assim, poderá ocasionar uma guerra interna de interesses levando a incalculáveis consequências. (Ex.: invasões de
A verdade é que ninguém mais tem moral suficiente para fazer nada neste pais, principalmente nos três poderes. Vulgarizou geral. Todo o poder emana da mídia, do judiciário, das empreiteiras, da maçonaria, do sistema financeiro, do departamento de estado americano, das forças armadas que o exercem de maneira mais sórdida; povo mesmo fica com o ônus da roubalheira tupiniquim socializada.
A verdade é que ninguém mais tem moral suficiente para fazer nada neste pais, principalmente nos três poderes. Vulgarizou geral. Todo o poder emana da mídia, do judiciário, das empreiteiras, da maçonaria, do sistema financeiro, do departamento de estado americano, das forças armadas que o exercem de maneira mais sórdida; povo mesmo fica com o ônus da roubalheira tupiniquim socializada.
Lamentável o conteúdo da matéria.
Que tal acabar com a multa de trânsito, afinal "não educa". Que tal diminuir as penas, mas em compensação, distribuir cartilhas que roubar é feio.
O Brasil hoje está no caminho do "salve-se quem puder"....
Ministro Barroso extingue pena de José Dirceu no mensalão
(http://www.conjur.com.br/2
Mulher do ministro Barroso abre offshore com nome de solteira
(http://www.tribunadaintern
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25/02/2016 - 04:55h
Sogra do Ministro Barroso
MAIS UM ESCÂNDALO NA CORTE: MINISTRO BARROSO PODE SER IMPEDIDO DE ATUAR NA OPERAÇÃO LAVA JATO! Ao contrário do que declarou há algum tempo o nobre e ilustre Ministro Barroso, do STF, parece que o ponto não está assim tão fora da curva. De repente, não mais que de repente, está tudo muito claro: todos fazem parte da mesma panela, todos estão MUITO DENTRO DA CURVA que está acabando com o País! É tanto canalha atuando junto que não há defesa que resista. O LÉPIDO MINISTRO BARROSO ESCONDEU O QUANTRO PODE, MAS FINALMENTE APARECEU: SUA SOGRA É PROPRIETÁRIA DE EMPRESAS MUITO BEM LIGADAS AO ESCÂNDALO! CONSTRUTORA DE SOGRA DO MINISTRO BARROSO NAS OBRAS DA ODEBRECHT E BRASKEN, ALVOS DA LAVA JATO:
A família do Ministro do STF Luis Roberto Barroso volta ao centro das atenções devido às muito próximas relações comerciais com alguns réus da Lava Jato. A grande imprensa, sempre cordial, omitiu-se e montou uma blindagem a essas relações, o que causa estranheza, pois não existiria ilegalidade se o Ministro declarar-se impedido e portanto não atuar nos casos conhecidos como Petrolão e Eletrolão.
(http://resistenciamilita
A meu ver, falta legitimidade ao MP propor qualquer medida contra corrupção no Brasil. Isso porque, o próprio órgão encontra-se envolvido em situações no mínimo suspeitas quanto a: 1) ser beneficiário de privilégios através de leis que concede a seus membros auxílios como moradia e etc., os quais elevam seus subsídios para muito além do teto legal estabelecido pela CRFB; 2) ser seus membros agraciados com passagens aéreas de primeira classe; 3) não explicar à sociedade porque, desde que ganhou tanto poder estatal a partir da entrada em vigor da CF de 1988, não cumpriu seu papel institucional contidos nos artigos 128 e 129 da mesma Carta, motivo pelo qual desde então a criminalidade em geral e a corrupção política e de todos os setores do poder público só aumentaram; a saúde pública alcançou seu pior nível de qualidade, resultando em milhares de pacientes, que dela dependem, mortos por falta de atendimento, de medicamento, de profissional ou equipamento; 3) a educação declinou ao menor patamar de qualidade de sua história, tanto que tem ficado entre os países de pior qualidade, segundo os órgãos internacionais de avaliação da qualidade do ensino; 4) a impunidade, principalmente envolvendo políticos e autoridades de outros poderes públicos, só aumentou desde então.
Como o MP explica tudo isso, antes de sugerir qualquer medida de combate à corrupção? Que agora está realmente fazendo seu papel institucional porque faz parte do grupo da Lava-jato? E por que não fez nada antes - mantendo-se em completo silêncio e letargia complacentes? Por que antes o Brasil não se encontrava em crise política e econômica e todos os governos gozavam de popularidade, principalmente o da União?
Vamos acabar com a pena de prisão e instituir a pena de advertência para os corruptos. Quem sabe eles morram de rir e param de roubar.
As 10 medidas não são a salvação da pátria, mas vão tornar a vida de corruptos mais difícil, o que já é uma grande coisa.
São mudanças e ajustes mínimos para deixar nossas leis mais adequadas a realidade mundial.
Quem é contra, não sabe o que diz, ou tem motivos escusos!
Cumprimento e reitero o que disseram os comentaristas preocupante (Delegado de Polícia Estadual) e Robson Pedroza (Administrador).
PJ e MP querem aparecer, deveriam é cumprir as leis e prestar seus serviços com a eficiência que se espera. Agora, pretendem ser legisladores, representantes de toda a sociedade.
Os leigos insistem que a demora de um processo ou a impunidade é causada pelos advogados e os recursos legais. Não sabem (ou fingem não saber) que vários processos prescrevem por desídia do juiz, do promotor, dos servidores, que não cumprem prazos e não estão sujeitos a sanção por isso (salvo os últimos, mas isso nunca acontece de fato). Não lhes entra na cabeça que garantir uma marcha processual célere é dever do ESTADO. Portanto, se há demora e/ou impunidade, deve haver MAIS TRABALHO do MP E PJ.
Já existem leis suficientes para combater a corrupção e o crime em geral. A Lava Jato é um exemplo. O que falta e vontade de trabalhar. Enquanto isso, sobra tempo e vontade de aparecer.
PJ e MP, vão trabalhar!!!
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