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DIREITO CIVIL ATUAL Civil Consumidor Leis PL 1.829 fomenta turismo e transporte aéreo com retrocessos ao consumidor 19-08-2024 às 12:13
FÁBRICA DE LEIS Leis Menos é mais: precisamos restringir a iniciativa legislativa 13-08-2024 às 08:00
GARANTIAS DO CONSUMO Consumidor Leis Desburocratização no turismo não pode atentar contra direito de passageiro PCD 05-08-2024 às 09:17
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MEMÓRIA DAS VÍTIMAS Leis Lula sanciona lei que cria Dia Nacional da Lembrança do Holocausto 30-07-2024 às 11:46
FÁBRICA DE LEIS Leis Elaboração da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (parte 1) 23-07-2024 às 08:00
FÁBRICA DE LEIS Leis STF e constitucionalidade da lei do marco temporal: backlash e processo estrutural 16-07-2024 às 21:06
FÁBRICA DE LEIS Leis Legislação experimental, PL do Estupro e jabuti das blusinhas 02-07-2024 às 08:00
