Por maioria de votos, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o rol de procedimentos preparado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer cobertura mínima dos planos de saúde é taxativo.
Com esse entendimento, as operadoras, salvo em situações excepcionais, não são obrigadas a arcar com tratamentos que não constem na lista se nela existir alternativa igualmente eficaz, efetiva, segura e já incorporada.
A obrigatoriedade dos planos de saúde de arcar com o custeio dos tratamentos deve permanecer quando não houver qualquer substituto terapêutico na lista. Nesses casos, o Judiciário poderá impor a cobertura recomendada pelo médico. Especialistas ouvidos pela ConJur afirmaram que, além de dividir opiniões, a decisão do STJ não contribui para resolver o maior problema do setor: a hiperjudicialização.
TV ConJur
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Frase da semana
"Não existe direito fundamental a atacar a democracia. Não há liberdade de expressão ou imunidade parlamentar que ampare a divulgação de notícias falsas", ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão de liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que devolveu mandato de deputado estadual ao bolsonarista Fernando Francischini, do Paraná, cassado por divulgação de fake news
Entrevista da semana
A perplexidade com que a sociedade brasileira tem recebido os recentes e incisivos julgamentos das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça tem levantado no ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas um questionamento: será que os que as contestam sabem que se tratam de direitos previstos já nas leis e na Constituição do Brasil?
São garantias que todo cidadão goza e que, por um motivo ou outro, por vezes não saíam do papel. Se agora o STJ decidiu dar-lhes efetividade, tanto melhor. Nesses casos, aponta o ministro, não há novidades. "Se há alguma coisa de novo é que finalmente se está levando a Constituição a sério", disse ele em entrevista ao Anuário da Justiça Brasil 2022, que será lançado pela ConJur.
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