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OPINIÃO Criminal Política Criminalização da posse e do porte de drogas como Direito Fundamental 30-11-2023 às 19:20
OPINIÃO Criminal Responsabilidade Civil Um reproche à Súmula 664 do STJ: a consunção fora de eixo 29-11-2023 às 11:15
ESCRITOS DE MULHER Advocacia Criminal Judiciário Leis Relação entre sigilo médico e Direito Penal e a ilicitude das provas 29-11-2023 às 08:00
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OPINIÃO Criminal Responsabilidade Civil Responsabilidade penal de organizadores de grandes eventos 28-11-2023 às 06:37
LAVAGEM & AFINS Criminal Financeiro Delito de pirâmide financeira: há necessidade de criação de outro tipo penal? 27-11-2023 às 08:00
PENTE FINO Advocacia Criminal Empresarial Ministério Público ‘Mesmo movimento de delações vai ocorrer com acordos de leniência’, diz Tamasauskas 26-11-2023 às 08:25
TRIBUNAL DO JÚRI Advocacia Criminal Defensoria Pública Judiciário Ministério Público O silêncio do acusado e o efeito das perguntas da acusação em plenário 25-11-2023 às 08:00
OPINIÃO Criminal Leis Polígono da maconha: Brasil tem clima perfeito e expertise para virar líder global 25-11-2023 às 06:36
REPENSANDO AS DROGAS Academia Criminal Política Internação compulsória: saúde mental entre humanização e populismo manicomial 24-11-2023 às 08:00
OPINIÃO Criminal Falácia do princípio “in dubio pro societate” no processo penal brasileiro 23-11-2023 às 11:16
LEGADO DA "LAVA JATO" Advocacia CNJ Criminal Judiciário Ministério Público Falta de imparcialidade e violações minaram ‘lava jato’, diz desembargadora 23-11-2023 às 08:49
